O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José da Barra/MG - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 264/2008, e conforme a Recomendação do Administrativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Alpinópolis/MG, apresentada ao CMDCA em 15 de maio de 2023, apontando divergências entre a Lei Municipal n°264/2008 e o Edital n° 01/2023, torna público a 2ª Retificação do Edital 01/2023.

A COMISSÃO ORGANIZADORA, constituída na forma da Resolução n° 01/2023, para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA- MG publica a relação dos candidatos inscritos.

1° Retificação do Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023.

Anexo I - Formulário de Requerimento de Inscrição e Anexo II- modelo de Declaração de Residência.

Període de Inscrições: 06/04/2023 a 05/05/2023

Local: Recepção da Prefeitura Municipal

Horário de Inscrição:  08h30 às 11h00 e das 13h30 ás 15h30.

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

Resoluções que dispõe sobre a criação e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2023.

Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de São José da Barra/MG, referente ao mandato 2024/2028.