O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, vem por meio deste parecer, esclarecer que analisou os documentos apresentados pelo órgão executor, sendo:

-Balancetes;

-Notas Fiscais;

-Empenhos;

-Extratos bancários;

-Anexos de Prestação de Contas Trimestrais

Após a devida análise, o presente Conselho não encontrou nenhum fato que pudesse indicar irregularidade na aplicação dos recursos recebidos e seus percentuais legais (limite mínimo de 70 % com pessoal do magistério).

A devida utilização dos recursos se encontra correta desde o recebimento até a finalização das despesas realizadas

É O PARECER: Favorável.