Município de São José da Barra/MG - Inexigibilidade

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Inexigibilidade - 007/2022

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

7/2022

Realização em

01/11/2022 às 13h00

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do Município que compõe o VAF B Municipal e o Índice de Participação do Município nas receitas com fins de acréscimo das receitas ICMS/IPI, sejam receitas futuras e/ou retroativas imprescritas, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado.

Movimentações

Nenhuma movimentação cadastrada.

Arquivos

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01/11/2022 13h00

Anexos

ContratoContrato - Sousa Oliveira Advogados Associados. PDF - 2,05 MB

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