Município de São José da Barra/MG

TRANSPARÊNCIA

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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de São José da Barra possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Lei n° 12.527/2011

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Decreto Estadual n° 45.969/2012

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Transparência Estadual

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Lei complementar n°131, de 27/05/2009

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Decreto 7.724, de 16/05/2012

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Portal da Transparência do Brasil

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Portal da CGU sobre acesso à Informação

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Estrutura Organizacional

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Fiscalizando com o TCE

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