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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Acesso a Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de São José da Barra possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
Lei n° 12.527/2011
Decreto Estadual n° 45.969/2012
Transparência Estadual
Lei complementar n°131, de 27/05/2009
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Portal da Transparência do Brasil
Portal da CGU sobre acesso à Informação
Estrutura Organizacional
Fiscalizando com o TCE