Município de São José da Barra/MG - Inexigibilidade

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Inexigibilidade - 005/2019

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

5/2019

Realização em

14/11/2019 às 14h00

Prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Furnas....Prestação de serviços advocatícios especializados consistentes na propositura de medidas administrativas e/ou judiciais com fins de recuperação/incremento/creditamento das receitas de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), Royalties e CFEM (royalties da energia elétrica e dos recursos minerais) decorrentes das instalações da Usina Hidrelétrica de Furnas para o município....

Movimentações

Nenhuma movimentação cadastrada.

Arquivos

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14/11/2019 14h00

Anexos

Extrato do Contrato - Inexigibilidade nº. 005/2019Extrato do Contrato - Inexigibilidade nº. 005/2019 PDF - 669,85 KB

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