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MAR
23
23 MAR 2023
Parecer 01 Fundeb
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Parecer de aprovação da prestação de contas do Fundeb ano 2022.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, vem por meio deste parecer, esclarecer que analisou os documentos apresentados pelo órgão executor, sendo:



-Balancetes;



-Notas Fiscais;



-Empenhos;



-Extratos bancários;



-Anexos de Prestação de Contas Trimestrais



 



Após a devida análise, o presente Conselho não encontrou nenhum fato que pudesse indicar irregularidade na aplicação dos recursos recebidos e seus percentuais legais (limite mínimo de 70 % com pessoal do magistério).



 



A devida utilização dos recursos se encontra correta desde o recebimento até a finalização das despesas realizadas



É O PARECER: Favorável.

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