Município de São José da Barra/MG

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Contratos / Atas de Registro de Preço

Principal

Contratos / Atas de Registro de Preço

Nº 35/A/2026

Atualizado em: 18/03/2026 às 05h46

Nº 35/A/2026

VIGENTE

Contratada(s): SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Vigência

Fim da vigência em 353 dias

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de: a) Propositura de medidas jurídicas com fins de recuperação/incremento das receitas constitucionais do ICMS/IPI em decorrência do acréscimo no Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal pela geração de energia elétrica; b) Apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de compensação financeira e royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas devidas ao município pela inundação/alagamento das áreas do território do município para implantação das usinas.

Situação

Vigente

Edital

Inexigibilidade n°. 005/2026

Acessar

Vigência

De 06/03/2026 à 06/03/2027

Data da Assinatura

09/02/2026

Origem

LI - Licitação

Categoria do Processo