Município de São José da Barra/MG

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Contratos / Atas de Registro de Preço

Principal

Contratos / Atas de Registro de Preço

Nº 14/2025

VIGENTE

Contratada(s): SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Vigência

Fim da vigência em 292 dias

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de: a) recuperação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período não prescrito; b) revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pagos pelo município; c) revisão e recuperação de valores referentes a Contribuição Previdenciária Patronal; d) recuperação de valores ao município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela do SUS

Fundamentação Legal

Art. 74, inciso III, alíneas b, c, e e f da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Situação

Vigente

Edital

Inexigibilidade nº. 001/2025

Acessar

Vigência

De 18/02/2025 à 18/02/2026

Data da Assinatura

18/02/2025

Origem