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DECRETO Nº 1511, 12 DE ABRIL DE 2022 Fixa data de vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2.022 e dá outras providências. 12/04/2022 39
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a zona urbana do município estabelecida no plano diretor e dá outras providências. 23/02/2022 22
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 24 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos, Incluindo Suas Autarquias e Fundações Públicas. - Alterada pela Lei Complementar nº 44/2009. - Alterada pela Lei Complementar nº 49/2010. - Alterada pela Lei Complementar nº 059/2011. - Alterada pela Lei Complementar nº 075/2015. 24/08/2007 22
PORTARIA Nº 1685, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB e dá outras providências. 01/02/2023 20
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, 08 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007 e dá outras providências. 08/04/2022 17
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PORTARIA Nº 1685, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB e dá outras providências. 01/02/2023 20
PORTARIA Nº 1671, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação de membros para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB. 08/12/2022 10
DECRETO Nº 1529, 24 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar referente ao Exercício de 2021 e dá outras providências. 24/05/2022 5
DECRETO Nº 1527, 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar referente ao Exercício de 2021 e dá outras providências. 23/05/2022 5
DECRETO Nº 1521, 12 DE MAIO DE 2022 Homologa o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022. 12/05/2022 7
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