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DECRETO Nº 1511, 12 DE ABRIL DE 2022
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Fixa data de vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2.022 e dá outras providências.
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12/04/2022
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50
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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Altera a zona urbana do município estabelecida no plano diretor e dá outras providências.
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23/02/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 24 DE AGOSTO DE 2007
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Dispõe Sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos, Incluindo Suas Autarquias e Fundações Públicas.
- Alterada pela Lei Complementar nº 44/2009.
- Alterada pela Lei Complementar nº 49/2010.
- Alterada pela Lei Complementar nº 059/2011.
- Alterada pela Lei Complementar nº 075/2015.
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24/08/2007
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PORTARIA Nº 1685, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
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Altera a Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB e dá outras providências.
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01/02/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, 08 DE ABRIL DE 2022
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007 e dá outras providências.
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08/04/2022
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